Município esclarece situação do Marco Regulatório com os CPPs


Categoria Geral
Publicado em 24/01/2017




A Procuradoria Geral do Município de Lages esclarece que havia um convênio entre o Município e as Associações dos Conselhos de Pais e Professores (CPP), para que essa organização da sociedade civil auxiliasse a administração na manutenção das Escolas Municipais, fornecendo mão-de-obra de merendeiras, vigias, serventes, dentre outros. O referido convênio teve vigência até o dia 31 de dezembro de 2016 e não foi prorrogado pela gestão anterior.

Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório da Sociedade Civil. De acordo com a referida Lei a transferência de recursos públicos deve ser realizada com a finalidade de interesse público, mediante a execução das atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em termo de fomento. Os quais devem ser precedidos de chamamento público.

Assim, desde o dia 1º de janeiro de 2017, não é possível o repasse financeiro ao CPP e outras entidades em igual situação, sem a existência de projeto ou plano de trabalho, bem como, de chamamento público.

Ressalta-se que os trabalhadores não possuem vínculo empregatício com o Município, posto que, foram contratados, e pagos, pelo CPP, que é uma pessoa jurídica de direito privado.

O prefeito Antonio Ceron assim que tomou conhecimento da questão, no início de janeiro, determinou à Procuradoria do Município para que se trabalhasse em uma alternativa, mesmo que de forma provisória, para que os prestadores de serviço ligados à CCP retornem às atividades. Enquanto isso se aguarda a regulamentação da entidade, para a retomada dos convênios, conforme a Lei que estabelece o Marco Regulatório da Sociedade Civil. A Secretária de Educação, Valdirene Vieira, também demonstrou preocupação, com o afastamento dos funcionários, que por hora estão desvinculados das funções, exatamente pela não regulamentação que deveria ter sido feita desde o início de 2014.

Fonte: Prefeitura de Lages



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