O Programa Empreender Lages, de incentivo ao Microempreendedor Individual (MEI) do município, está lembrando aos empreendedores pendentes da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), que o prazo de entrega da Declaração de Movimento Econômico (Deme) será encerrará no próximo dia 31 de maio. Ao MEI, a Declaração anual tem caráter unicamente informativo desde que o empreendedor esteja com rendimentos brutos dentro do limite anual de R$ 60 mil. Desta forma, não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.
Os atendimentos para elaboração da Declaração são realizados na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, no departamento do Empreender Lages. Na mesma oportunidade é efetuada a renovação do alvará de localização e de licença para funcionamento e a impressão das guias de recolhimento do INSS do ano vigente.
A auxiliar administrativo do Empreender, Aline Probst, informa que dos 5.290 MEIs existentes no município de Lages apenas 2.707 já fizeram suas Declarações até agora. E ainda que caso a Declaração anual não seja apresentada até a data máxima, haverá cobrança de multa. Além disto, o MEI ficará impedido de renovar seu alvará. Importante salientar que a elaboração e entrega da Deme relativa às informações do ano anterior são obrigatórias mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento ou tenha ficado sem movimento no período.
Informações fundamentais
A Declaração é feita através do preenchimento da Deme e depois de transferida ao Portal do Simples Nacional (via online). São necessárias basicamente quatro informações: faturamento mensal do ano anterior; compras mensais realizadas com o CNPJ; despesas anuais (água, luz, telefone), caso haja, e se há empregado.
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI é referente ao ano de 2016 e pode ser efetuada gratuitamente na sede do Empreender Lages, um dos serviços da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, situado na rua Sebastião Furtado, 81, Centro, esquina com a Benjamin Constant, próximo à Policlínica Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. Contato: 3224-0600.
Você conhece o Empreender Lages?
Atualmente Lages conta com mais de 5.290 CNPJs MEIs (Microempreendedores Individuais) no sistema digital do Portal do Empreendedor, conforme o secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza. O gerente Amauri Bacci lembra as competências do Empreender Lages: facilitador para o MEI que não ultrapasse o faturamento bruto de R$ 60 mil anuais; facilita a abertura do MEI, em que o empreendedor faz todo o seu processo em um único local, sem necessitar de deslocamento a outras secretarias para efetuar a abertura da empresa; oportuniza aceso gratuito às informações, impressão de guias de pagamento, e ao gerar o MEI através do Empreender Lages, o empreendedor fica isento de pagar alvará, impostos e taxas municipais, certidões negativas e vistorias.
