A matéria foi aprovada na sessão deliberativa de terça-feira (10). O projeto de lei complementar 020/2012, converte a área compreendida Zona de Requalificação e Expansão Urbana (ZREU-3), localizada na Rua Romualdo Antônio Pilar, no bairro Passo Fundo, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Para entender melhor, no Plano Diretor a área ZREU- 3 é definida como uma macrozona, com características predominantemente rurais. Já a área ZEIS está destinada, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social – HIS.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança é necessária para a implantação de um Loteamento de Interesse Social, no local.