O projeto de lei 110/12, de origem do Executivo, foi aprovado nesta terça-feira na Câmara. O documento cria o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Lages. Este vai integrar a estrutura organizacional do Lagesprevi.
A criação de tal ramificação é necessária para cumprir uma determinação do Ministério da Previdência Social, que torna obrigatória a efetivação de tal serviço como forma de dar mais ética e transparência a organismos que possuem um regime próprio de previdência e segurança aos servidores públicos assegurados sob estes regimes.
Com a efetivação deste serviço, o município tem assegurada a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária. Com ele, a Prefeitura mantém o direito de receber transferências voluntárias de recursos da União; obter empréstimos ou financiamentos, avais, subvenções de órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Governo Federal; também pode liberar recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais; além de obter o pagamento de compensação previdenciária perante o Regime Geral de Previdência do INSS.
