Adequar a máquina pública ao novo modelo de gestão. É o objetivo da reforma administrativa que está sendo preparada e será enviada à Câmara de Vereadores no dia 18 de janeiro, sexta-feira da próxima semana. A votação deverá ocorrer no dia 29 do mesmo mês. Segundo o executivo de Gabinete, Pedro Ivo Agustini, após ser entregue o projeto, o Legislativo precisa de sete dias úteis para fazer a convocação extraordinária dos vereadores.
Com a reforma administrativa, algumas secretarias municipais da prefeitura de Lages serão extintas e outras pastas serão adequadas conforme a necessidade, de acordo com a determinação do prefeito Elizeu Mattos e do vice Toni Duarte. Um estudo profundo do funcionamento e necessidade de cada uma está sendo em andamento. A ideia de redução da máquina pública fez parte das propostas da campanha eleitoral e começa a ser cumprida. O projeto ainda está em fase de formatação.
Conforme nota de esclarecimento da Câmara de Vereadores, “a Emenda Constitucional nº 50, de 2006, alterou o artigo 57 da Constituição Federal que determina em seu parágrafo 7º: ‘Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do parágrafo 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação’”. Portanto, segundo o que apregoa a Carta Magna, não há qualquer remuneração prevista para este caso em todo o território nacional.
