A primeira sessão extraordinária da 17ª Legislatura aconteceu nesta terça-feira (29) e foi marcada por muitas discussões sobre os projetos apreciados. Os vereadores se reuniram por mais de três horas para discutir diversos pontos sobre as reformas administrativas da Câmara e da Prefeitura, e também sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias do Instituto de Previdência do Município de Lages (Lagesprevi).
O projeto de lei 001/13, sobre o Lagesprevi, e o projeto de lei complementar 001/13, que dispõe sobre a reforma da Câmara, foram aprovados, enquanto o projeto de lei complementar 002/13 foi arquivado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e voltará ao Executivo para readequações, entre as quais, estudos sobre o impacto financeiro que a proposta deve ocasionar. O projeto deve ser novamente apreciado no Legislativo na próxima semana.
Para a Câmara serão criados 14 novos cargos, que correspondem aos dois assessores dos sete novos vereadores (lembrando que o número de edis passou de 12 para 19 nesta legislatura). No entanto, o projeto foi aprovado com a emenda supressiva 001/13, proposta por Marcius Machado (PPS), que impede a criação de mais um cargo efetivo de jornalista na Casa do Povo.
Por sua vez, o parcelamento da dívida do Lagesprevi em 240 meses para as contribuições patronais e 60 meses para os encargos dos servidores efetivos do município foi aprovado sem ressalvas. A bancada de oposição apresentou uma emenda que sugeria o parcelamento em 96 vezes para o primeiro caso e 48 para o segundo, mas a proposta foi rejeitada por dez votos a 8.
