A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, analisou na reunião desta segunda-feira (12), dois projetos de Resolução, dez projetos de Lei, duas emendas e dois projetos de Lei Complementar. Os membros da comissão deram parecer favorável a dois Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei. Quatro Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar foram arquivados. As outras propostas foram encaminhadas ao Jurídico da Casa.
Parecer favorável:
Projeto de Resolução n 008/2013, dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Lages, da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. O documento é de autoria dos vereadores Gerson, Thiago de Oliveira, David, padeira, Prof. Domingos e Marião.
Projeto de Resolução n 009/2013, dispõe sobre a criação da Medalha de Mérito Mulher Cidadã Lageana “Matilde Cervi Pruner”, de autoria do vereador Gerson.
Projeto de Lei n 040/2013, obriga os cartórios e tabelionatos no âmbito do município a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. O documento é de autoria dos vereadores Chagas e Adilson Appolinário. O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Serviços Públicos, que devem dar o parecer ainda nesta semana.
Projeto de Lei 057/2013, dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo poder público municipal, de autoria do vereador João Alberto Duarte.
Foram arquivados os projetos de Lei n 024, 052, 048/2013 e 128/2012. Além do Projeto de Lei Complementar 010/3013.
