O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está garantindo aos moradores de Lages o benefício de ter descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade. A prefeitura está concedendo até 100% de desconto em multas e juros. O prazo iniciou no dia 6 de maio e se estenderá até 31 de julho. Não haverá prorrogação, segundo o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi. Ele explica que a campanha publicitária do Refis iniciou na quinta (11) com divulgação ampla a partir do dia 15.
Basicamente, são débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás, contribuições de melhorias. Para dar ideia dos casos de inadimplência, de IPTU são 60 mil unidades em Lages e destes, 30 mil são inadimplentes por ano nos últimos dez anos. O Refis abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo.
Neste caso, de execução fiscal, o processo é suspenso até que o débito seja quitado e, então, é baixado e arquivado. “Quando o débito está na esfera judiciária não prescreve. Portanto, pode-se ter débitos nos arquivos de 10, 15 e 20 anos. Ao contrário do que muitos imaginam, a dívida não morre se estiver no âmbito da Justiça”, avisa Lunardi.
Quem perder os prazos terá a chance de acertar suas contas, mas não nas condições favoráveis atuais. “O Refis é uma oportunidade imperdível e um benefício para o cidadão, pois está sendo perdoada uma parte do que deve ao município. Por outro lado, Lages conseguirá devolver à sociedade em forma de benefícios o que arrecadar”, informa.
R$ 6 milhões como expectativa
A administração municipal espera arrecadar no mínimo R$ 6 milhões aos cofres públicos. A primeira edição do Refis foi promovida em 2013, em 2014 não houve. Na época foram recolhidos R$ 6 milhões. Esse montante atual pretendido faz parte de um universo de R$ 80 milhões em débitos, consideradas inclusive as dívidas ativas em execução fiscal no Poder Judiciário através de processos na Vara da Fazenda Pública.
Registro no SPC e Serasa
Mateus Lunardi antecipa que o registro de contribuintes inadimplentes será posto em prática a partir de agora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e junto à Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) após a verificação dos resultados do Refis e seus resquícios.
O SPC é o serviço de informações de crédito que utiliza informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de decisão sobre crédito. Já a Serasa é uma empresa privada brasileira que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das pessoas para apoiar decisões de crédito, como empréstimos.
O secretário diz que esse será um novo momento na cobrança de impostos na cidade de Lages. Iniciará a partir de julho, dentro do Refis. O município começará a protestar em cartório e inscrever os inadimplentes no SPC e Serasa. “Por isso é essencial que os devedores venham acertar suas contas porque esse registro prejudica o crédito do cidadão”, alerta.
Aplicações
Os recursos angariados com o Refis serão revertidos em, no mínimo, 25% para investimentos em educação, 20% na saúde e o restante em obras e serviços. Há cinco alternativas para renegociar a dívida. É preciso dar entrada em todas as opções. Até 24 vezes o valor da entrada é igual ao da parcela. De 25 em diante a entrada será de 20% do valor do débito. A partir de duas vezes incide juro de financiamento, que é de 1% ao mês. O valor dos juros varia de acordo com o número de parcelas.
Os boletos das entradas podem ser pagos na agência da Caixa Econômica Federal das 10h às 12h e das 14h às 17h, dentro do próprio balcão da Fazenda ou em casas lotéricas. Os contribuintes devem procurar o balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda, na lateral da Catedral Diocesana, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Nos casos de parcelamento são necessários carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e se for pessoa jurídica, mais o contrato social. Deve comparecer o titular da dívida ou cidadão com procuração. O contribuinte pode também procurar, se preferir, a sala da Execução Fiscal, no 5º andar do prédio da Justiça Federal (Edifício Business Center, na avenida Belizário Ramos), das 13h às 19h.
Não deixe para a última hora
Os contribuintes devem procurar o balcão da Fazenda o mais breve possível para evitar atropelos e imprevistos (aglomeração de público gera longas filas). Em caso de eventuais problemas no processamento do documento o cidadão perderá seu direito. A chefe de Arrecadação, Vera Corrêa, informa que na semana passada, em três dias, foram feitos 63 parcelamentos. No geral, em torno de 150 pessoas são atendidas no balcão da Fazenda diariamente.
O movimento maior é à tarde. “O Refis precisa de homologação e se o cidadão deixar para vir no último dia perderá os descontos se o sistema apresentar problema. Outro alerta é que o dia em que a pessoa vem fazer o parcelamento é o dia de vencimento. Portanto, se vir e não ter o dinheiro da entrada perderá a vantagem”, orienta. A maioria dos contribuintes está optando pelo pagamento à vista.
Opções
Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção
Até 12 – 80%
Até 24 – 60%
Até 36 – 50%
Até 48 – 40%
