O Programa Empreender Lages está orientando os contribuintes enquadrados em seus benefícios fiscais sobre uma nova resolução em nível federal. Aos Microempreendedores Individuais (MEIs), a resolução número 36, de 2 de maio deste ano, dispõe sobre o cancelamento de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs) quando se está inadimplente. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) decidiu que será cancelada a inscrição do MEI que esteja omisso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) nos dois últimos exercícios (2014 e 2015).
A regra vale ainda para o MEI que esteja inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período pertinente também aos dois últimos exercícios até o mês do cancelamento, que será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro. A resolução foi publicada do Diário Oficial no dia 3 de maio e no Portal do Empreendedor. A relação dos MEIs cancelados também será publicada.
A gerente do Empreender Lages, Sandra Mara Abreu Griebler, esclarece que serão penalizadas com o cancelamento as pessoas que não entregaram suas declarações e as que não recolheram os pagamentos das guias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “É uma decisão nacional. As pessoas que forem desenquadradas deixarão de existir como jurídicas e voltarão a ser físicas”, informa.
Como resolver o problema
Dos cerca de 3.500 MEIs formalizados através do Empreender, Sandra acredita que aproximadamente 30% estejam com alguma pendência. “É uma estatística que temos levando em consideração o volume de atendimento”, frisa. A gerente diz que o problema ainda pode ser resolvido. A Declaração de Imposto de Renda poderá ser feita a partir desta quarta-feira (1) até 30 de junho, porém, deverá pagar-se uma multa de R$ 25,00. Esta terça-feira (31) foi o último dia para fazê-la gratuitamente. Assim, no período dentro do prazo, a declaração se mantém isenta para os MEIs, em que estão enquadradas as pessoas jurídicas com faturamento bruto até R$ 60 mil anuais. Quanto às guias do INSS, poderão ser solicitadas e emitidas no Empreender Lages de forma retroativa e serem quitadas.
Baixa de empresa
Em relação a CNPJs não utilizados ou ativos na prática, deve ser reivindicada a baixa no Empreender Lages. “Para quem deseja dar baixa na empresa, é possível pagar as guias do INSS futuramente. Contudo, é indispensável comparecer ao Empreender para orientarmos e finalizarmos o CNPJ. As dívidas precisam ser acertadas, sob pena de virar uma bola de neve, pois vão se acumulando”, complementa Sandra Mara. Todos os serviços do programa municipal são gratuitos. Os gastos dos contribuintes (multas e taxas), nestes casos, são de competência federal.
O Empreender Lages está localizado no segundo pavimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, na rua Sebastião Furtado, 81, esquina com a rua Benjamin Constant, Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. Contato por telefone deve ser feito pelo número 3224-0600.
