A OAB/Lages, através da Comissão de Moralidade Pública, na pessoa dos advogados Dr. Marcelo Menegotto e Dr. Luís Felipe Kuhn Göcks, esteve reunida, no dia de hoje, no Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o Promotor de Justiça, Dr. Luis Suzin Marini Júnior.
Nesta reunião, a OAB apresentou o Ofício nº. 003/2013, oriundo da Comissão da Moralidade Pública, dando ciência de possíveis irregularidades existentes no âmbito da Câmara de Vereadores de Lages/SC.
O primeiro pedido de intervenção junto ao MPSC diz respeito aos ofícios nº. 001 e 002/2013, os quais foram protocolados naquele Parlamento em 04/04/2013. Com relação ao ofício 001/2013, que pedia esclarecimentos sobre o Portal Transparência da Câmara de Vereadores, não houve resposta formal. O ofício 002/2013, que questionava acerca do controle de jornada dos servidores daquela casa, por sua vez, teve resposta incompleta, eis que o Presidente da Câmara informou ser impossível o controle da jornada de trabalho, haja vista existirem “dois regimes jurídicos” no funcionalismo.
O segundo pleito da OAB na reunião foi no tocante ao fato de que a Sra. Vereadora Ainda Hoffer forneceu ao Presidente da OAB/Lages, em seu escritório, farta documentação sobre o Projeto de Lei nº. 026/2013, de origem do Poder Executivo, o qual trata da concessão de abono aos servidores públicos. A gravidade da situação reside no fato de que tal projeto foi votado e aprovado sem a observância dos requisitos necessários previstos no regimento interno da casa, ou seja, descumprindo o processo legislativo.
Destaca-se que, conforme parecer do assessor jurídico da Câmara, a não observância das regras do regimento interno se constitui de “mera formalidade” e que “a cada vez que o plenário se dispõe a agir diferente do que dispõe específicas normas regimentais, ele as tacitamente revoga.”.
Por essas razões acima estampadas, a Ordem dos Advogados do Brasil, fiel defensora do Estado Democrático de Direito, apresentou junto ao Ministério Público de Santa Catarina o ofício requerendo providências para que as ilegalidades sejam cessadas, com o imediato restabelecimento da ordem jurídica que foi violada.
