Depois de aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Toni Duarte, no dia 22 de julho, entrou em vigor a Lei Municipal 4.122, que autoriza o poder Executivo a alienar área de terras remanescente de propriedade do município, situada ao lado do Terminal Rodoviário Dom Honorato Piazera. Esta consiste na única área central com tamanha amplitude territorial, além de estar localizada de forma privilegiada.
Foi publicado nesta quinta-feira (17) em jornais locais o aviso de licitação do terreno pelo Executivo de Licitações e Contratos. O certame será desdobrado levando em consideração o maior valor presente, sendo que o mínimo será de R$ 12 milhões. A proposta vencedora será aquela que apresentar o maior valor presente, considerando-se o fluxo de caixa dos pagamentos, calculado através de fórmula específica esmiuçada no edital, com referência a entrada e parcelas.
Os governos do Estado e federal já utilizam a alternativa de leiloar terrenos públicos para poder colocar contas em dia e desenvolver ações de melhorias das condições de vida da população. Em Lages, somado à questão de abater uma dívida com a Previdência Social dos servidores, herdada da gestão anterior, pretende-se garantir a construção de instrumentos de benfeitorias em saúde, saneamento básico e desenvolvimento econômico.
Quem pode participar
Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas. A abertura dos envelopes com as propostas financeiras está programada para o dia 19 de outubro, às 13h30min. Deverão ser entregues dois envelopes separados, invioláveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação. No envelope número 1 deverá constar a documentação de habilitação e no número 2 a proposta de valor.
O edital com as devidas descrições do processo deve ser retirado no setor Executivo de Licitações e Contratos, no prédio da prefeitura, das 13h às 19h, ao custo de R$ 10,00 cada, mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, efetuado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 0420, conta número 4-6, em nome da prefeitura, ou acessado pelo site www.lages.sc.gov.br, sem cobrança. Através do número 3221-1169 podem ser obtidas informações adicionais. Abertura de envelopes, julgamento da habilitação e das propostas serão realizados pela Comissão Permanente de Licitação.
Mais de 15.200 metros quadrados
O terreno compreende 15.297,63 metros quadrados, de propriedade do patrimônio público municipal, situado na esquina da avenida Dom Pedro II com a avenida Brasil, bairro Universitário. De acordo com a executiva de Licitações e Contratos, Fernanda Cristina Torres, conforme o Processo número 246/2015 - Edital de Concorrência Pública número 11/2015, o preço mínimo será de R$ 12 milhões, com condições de pagamento mínimas exigidas de R$ 6 milhões à vista e o restante em no máximo oito parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 750 mil, sendo que a primeira vence em 30 dias após a data de pagamento da entrada. O valor da entrada será pago em até 48 horas após a homologação do vencedor do certame, através de depósito bancário. A escritura de compra e venda relativa ao terreno somente será outorgada pela prefeitura aos vencedores da licitação após o pagamento do valor total do bem.
Aplicação dos recursos
A própria Lei define os equipamentos públicos para os quais serão direcionados os recursos financeiros provenientes da venda do terreno. A alienação servirá para custear estratégias de desenvolvimento social, como a construção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) dos bairros Centenário, Gethal e Vila Mariza, e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro São Cristóvão, incluindo equipamentos e mobiliário, relativo às contrapartidas que são de responsabilidade do município.
A obra de construção do Complexo de Saneamento Integrado do Ponte Grande, relativo à contrapartida municipal, decorrente dos reajustes contratuais, será viabilizada com recursos arrecadados com a venda da área. Os recursos também subsidiarão a conclusão da construção do edifício central do Parque Órion, localizado na rua Heitor Villa-Lobos, bairro São Francisco. A implantação de áreas industriais e a estruturação de loteamentos será viabilizada através da alienação da área.
Ainda, recursos do montante arrecadado serão aplicados no pagamento da dívida previdenciária do município junto ao Instituto de Previdência (LagesPrevi), e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), compreendendo os débitos parcelados de competências vencidas até 31 de dezembro de 2012, consistindo em pendências contraídas da administração municipal anterior.
Pacote de medidas
A venda do imóvel ocasionará alívio ao caixa do município e soma-se a todas as outras ações desenvolvidas tangentes à melhoria de arrecadação e redução de despesas. Entre as medidas já tomadas e com bons resultados estão redução de horas-extras, realização de duas edições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o recadastramento de 90 mil imóveis (georreferenciamento - IPTU). “Com a venda do terreno o município poderá enfrentar melhor a recessão econômica, visível em todo o país”, complementa o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi. “Se a municipalidade arrecadar o valor previsto será possível quitar o débito previdenciário, terminar obras importantes e manter os serviços de atendimento à população, sem interrupção”, ressalta.
O secretário de Administração, Pedro Marcos Ortiz, analisa que o sucesso da venda evitará tomada de decisões mais duras e rígidas, principalmente quanto ao custeio e manutenção da máquina pública, até 31 de dezembro. “Ou seja, as secretarias serão menos afetadas em relação ao seu orçamento e por consequência a população, com ações relacionadas às políticas públicas. Caso contrário terá de ser colocada em prática a segunda fase de medidas para atender a meta de receita e equalizar a realidade até o fim do ano. Contudo, o esforço de contenção atribui segurança pensando-se no pagamento da folha, rescisões e obrigações, despesas essas acumuladas no fim do ano”, observa Pedro Marcos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Juliano Chiodelli, recorda que o Parque Órion irá contribuir com o desenvolvimento e oferecer oportunidade de incubação de novos empreendimentos com evolução pujante e em espaço físico adequado. As obras estão em fase final. “Uma parte dos recursos da venda do terreno será destinada à implantação de novos loteamentos industriais, lembrando que na secretaria há 86 pedidos de área para instalação ou ampliação de negócios. A alienação do terreno é uma medida inteligente que beneficiará o município, viabilizando a instalação de novas empresas, além de gerar empregos, renda e novas receitas ao poder público municipal”, conclui.
